AREsp 2913277 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada necessidade de liquidação por arbitramento implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem concluiu que a apuração do débito depende de meros cálculos aritméticos, tornando desnecessária a liquidação por arbitramento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Contratos Bancários, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Contratos Bancários Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 509 do Código de Processo Civil (necessidade de liquidação por arbitramento)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Se a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada necessidade de liquidação por arbitramento implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem concluiu que a apuração do débito depende de meros cálculos aritméticos, tornando desnecessária a liquidação por arbitramento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso com origem em decisão interlocutória, sem prévia fixação de honorários.