REsp 2197005 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento do recurso; além disso, o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties: Agravante: ADEILDO PEREIRA DE CASTRO E OUTROS; Agravado: Fazenda do Estado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC

Processo Civil Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, CPC

Case Brief

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Parties

ADEILDO PEREIRA DE CASTRO E OUTROS

Agravante

Fazenda do Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
2 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial
3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.