REsp 2206259 - DECISAO

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Não há omissão ou erro a ser sanado nos embargos de declaração; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título executivo compreende as prestações desde a supressão do direito (janeiro/1996) até a data da impetração do Mandado de Segurança n. 7.253/97 (28/4/1997), e as pretensões do recorrente exigem reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com majoração de honorários em 2% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSÉ RENATO TELES DA SILVA; Representante Dos Substituídos Processuais: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Auxílio Alimentação, Limitação Temporal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Auxílio Alimentação Limitação Temporal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ RENATO TELES DA SILVA

Recorrente

SINDIRETA/DF

Representante Dos Substituídos Processuais

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Fixação do período devido do auxílio-alimentação (limitação temporal)

Ratio Decidendi

Não há omissão ou erro a ser sanado nos embargos de declaração; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título executivo compreende as prestações desde a supressão do direito (janeiro/1996) até a data da impetração do Mandado de Segurança n. 7.253/97 (28/4/1997), e as pretensões do recorrente exigem reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com majoração de honorários em 2% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015