REsp 2220827 - DECISAO

REsp 2220827 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Parcial, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Teoria Dos Capítulos Da Sentença, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, LINDB Art. 23
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Parcial Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Teoria Dos Capítulos Da Sentença Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A) / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do CPC/2015 aos processos em curso (art. 1.046)
  2. 2 Possibilidade de formação de coisa julgada por capítulos e sua aplicação temporal
  3. 3 Exigência de prequestionamento para exame de afronta a normas federais em recurso especial