AREsp 2540951 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame de questões fático-probatórias (reconhecimento de excesso de execução e apuração de valores), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto mantida a decisão de inadmissibilidade da instância de origem.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Direito Do Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Excesso De Execução, Honorários, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Excesso De Execução Honorários Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 370; 524, §2º; 525, §1º, inciso V; e 966, VIII do CPC
  2. 2 Não remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do crédito exequendo diante de divergência sobre o valor da execução
  3. 3 Reconhecimento de excesso de execução

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame de questões fático-probatórias (reconhecimento de excesso de execução e apuração de valores), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; portanto mantida a decisão de inadmissibilidade da instância de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.