REsp 2221838 - DECISAO

REsp 2221838 - DECISAO

Conhecido e provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido, por entender que, no caso, deve prevalecer a orientação do STJ/Súmula 519 e precedentes indicados, excluindo-se os honorários advocatícios fixados em razão da rejeição da impugnação apresentada pela Fazenda do Estado de São Paulo, de modo a adequar a decisão à jurisprudência desta Corte sobre a matéria.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e excluir os honorários advocatícios fixados em razão da rejeição da impugnação.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 519/stj, Tema 408/stj, Art. 85 Do Cpc/2015, Precatório, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fazenda Pública Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 519/stj Tema 408/stj Art. 85 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência da rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública
  2. 2 Interpretação dos arts. 85, §§ 1º e 7º, do CPC/2015 e compatibilidade com Súmula 519 e Tema 408 do STJ
  3. 3 Aplicação do princípio do non bis in idem ao arbitramento de honorários em fase satisfativa

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido, por entender que, no caso, deve prevalecer a orientação do STJ/Súmula 519 e precedentes indicados, excluindo-se os honorários advocatícios fixados em razão da rejeição da impugnação apresentada pela Fazenda do Estado de São Paulo, de modo a adequar a decisão à jurisprudência desta Corte sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e excluir os honorários advocatícios fixados em razão da rejeição da impugnação.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Prover o agravo de instrumento subjacente