AREsp 2666106 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque não se verifica omissão a ser suprida pelo Tribunal de origem, a alegada necessidade de complementação do débito foi suscitada tardiamente e encontra-se preclusa, e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de complementação do débito no cumprimento de sentença
  3. 3 Alegada violação dos arts. 505 e 507 do CPC e dos arts. 237 e 394 do Código Civil

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque não se verifica omissão a ser suprida pelo Tribunal de origem, a alegada necessidade de complementação do débito foi suscitada tardiamente e encontra-se preclusa, e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.