AREsp 2931880 - DECISAO

AREsp 2931880 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a matéria já havia sido examinada pela Suprema Corte, com modulação de efeitos no Tema 395/STF, e a decisão transitou em julgado, impondo a eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 507 CPC); reconheceu-se omissão quanto à alegação de excesso de execução e determinou-se que o juízo de origem proceda ao exame fundamentado dessa alegação após informações da Contadoria e que a requisição de pagamento recaia apenas sobre a parcela incontroversa; além disso, a modificação do entendimento adotado demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recurso estava obstado pela Súmula 283/STF quando não...

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Alegação De Rediscussão/decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Excesso De Execução, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Tema 395/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Modulação De Efeitos Excesso De Execução Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Alegação De Rediscussão/decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão de coisa julgada após decisão do STF com modulação de efeitos
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 reconhecimento de excesso de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a matéria já havia sido examinada pela Suprema Corte, com modulação de efeitos no Tema 395/STF, e a decisão transitou em julgado, impondo a eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 507 CPC); reconheceu-se omissão quanto à alegação de excesso de execução e determinou-se que o juízo de origem proceda ao exame fundamentado dessa alegação após informações da Contadoria e que a requisição de pagamento recaia apenas sobre a parcela incontroversa; além disso, a modificação do entendimento adotado demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recurso estava obstado pela Súmula 283/STF quando não...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Determinar que se proceda ao exame fundamentado da alegação de excesso de execução, após a prestação de informações pela Contadoria do juízo
  • Permitir a requisição de pagamento tão somente da parcela incontroversa