AREsp 2887059 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a modificação, na execução, do índice de correção monetária e da taxa de juros de mora fixados no título exequendo, quando a sentença foi proferida após a vigência do Código Civil de 2002, ofende a coisa julgada e está sujeita à preclusão, cabendo apenas a correção de erros materiais a qualquer tempo; entendimento em consonância com a jurisprudência e súmulas do STJ.

Parties
Agravante: executado; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Execução Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Preclusão +1 more

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Parties

executado

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da taxa de juros de mora fixada no título executivo na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC versus IGP-M ou IPCA-E em execução de sentença
  3. 3 Ofensa à coisa julgada pela modificação de juros ou índice de correção na execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a modificação, na execução, do índice de correção monetária e da taxa de juros de mora fixados no título exequendo, quando a sentença foi proferida após a vigência do Código Civil de 2002, ofende a coisa julgada e está sujeita à preclusão, cabendo apenas a correção de erros materiais a qualquer tempo; entendimento em consonância com a jurisprudência e súmulas do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.