AREsp 2723792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais não indicaram, de forma delimitada e com comando normativo suficiente, os dispositivos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a interpretação conjunta dos dispositivos do CPC (notadamente art. 520) legitima a possibilidade de instauração do cumprimento de sentença quando não há concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RAIZEN S.A.; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cumprimento Provisório Vs Definitivo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Reformatio in Pejus
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Cumprimento Provisório Vs Definitivo Prequestionamento Súmula 284/stf Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

RAIZEN S.A.

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de agravo em recurso especial sem efeito suspensivo obsta o prosseguimento do cumprimento de sentença
  2. 2 Se os arts. 485, IV, 523 e 524 do CPC foram violados pelo acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais não indicaram, de forma delimitada e com comando normativo suficiente, os dispositivos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a interpretação conjunta dos dispositivos do CPC (notadamente art. 520) legitima a possibilidade de instauração do cumprimento de sentença quando não há concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial