REsp 2223671 - DECISAO

REsp 2223671 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento porque a questão central é de natureza eminentemente constitucional (aplicação da EC 113/2021 e seus efeitos), a Resolução do CNJ que disciplina a aplicação da Selic é ato normativo secundário não passível de exame em recurso especial por ofensa direta a lei federal, a ação rescisória não suspendeu o cumprimento da sentença por ausência de tutela provisória e houve falta de prequestionamento quanto à alegação de coisa julgada inconstitucional, inviabilizando o exame neste recurso.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Exequente/recorrida: MARIA VILMA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento na parte conhecida)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxa Selic, Emenda Constitucional 113/2021, Resolução CNJ 303/2019, Coisa Julgada Inconstitucional, Prejudicialidade (ação Rescisória)
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Taxa Selic Emenda Constitucional 113/2021 Resolução CNJ 303/2019 Coisa Julgada Inconstitucional Prejudicialidade (ação Rescisória)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

MARIA VILMA VAZ

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa Selic a partir da EC 113/2021
  2. 2 Incidência da Selic sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021
  3. 3 Efeito suspensivo da ação rescisória sobre o cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento porque a questão central é de natureza eminentemente constitucional (aplicação da EC 113/2021 e seus efeitos), a Resolução do CNJ que disciplina a aplicação da Selic é ato normativo secundário não passível de exame em recurso especial por ofensa direta a lei federal, a ação rescisória não suspendeu o cumprimento da sentença por ausência de tutela provisória e houve falta de prequestionamento quanto à alegação de coisa julgada inconstitucional, inviabilizando o exame neste recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento na parte conhecida)

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.