REsp 2182690 - DECISAO

REsp 2182690 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar diretamente as questões relativas à obscuridade na fundamentação da homologação de cálculo (evento 43 em detrimento do evento 68) e à observância das faixas e percentuais dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC para fixação de honorários; por isso, anulou-se, em parte, o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se retorno dos autos à origem para novo julgamento sanando tais omissões.

Parties
Recorrente: CHRONOS S/A PRODUTOS ELETRÔNICOS; Recorrida (executada): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculo De Execução, Embargos De Declaração E Omissão Judicial, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada
Processo Civil Tributário Cumprimento De Sentença Cálculo De Execução Embargos De Declaração E Omissão Judicial Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CHRONOS S/A PRODUTOS ELETRÔNICOS

Recorrente

União

Recorrida (executada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prevalência do cálculo elaborado pela contadoria judicial quando devidamente fundamentado
  3. 3 observância das faixas e percentuais dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC para fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar diretamente as questões relativas à obscuridade na fundamentação da homologação de cálculo (evento 43 em detrimento do evento 68) e à observância das faixas e percentuais dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC para fixação de honorários; por isso, anulou-se, em parte, o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se retorno dos autos à origem para novo julgamento sanando tais omissões.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Anular, em parte, o julgamento dos embargos de declaração (fls. 61-64) e determinar que outro seja proferido pelo Tribunal de origem, sanando as omissões apontadas.
  • Publique-se. Intimem-se.