REsp 2214713 - DECISAO

REsp 2214713 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de matéria eminentemente constitucional (EC 113/2021) e análise de ato normativo secundário (Resolução CNJ), de modo que eventual alegada afronta a dispositivos de lei federal seria reflexa, impedindo o exame no recurso especial previsto no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxa Selic, Emenda Constitucional 113/2021, Resolução CNJ Nº 303/2019, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Taxa Selic Emenda Constitucional 113/2021 Resolução CNJ Nº 303/2019 Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa Selic sobre o montante consolidado da dívida a partir de 08/12/2021
  2. 2 Se a aplicação da Selic sobre o montante consolidado configura anatocismo
  3. 3 Se a EC 113/2021 veda a aplicação concomitante de outros índices a partir de dezembro de 2021

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de matéria eminentemente constitucional (EC 113/2021) e análise de ato normativo secundário (Resolução CNJ), de modo que eventual alegada afronta a dispositivos de lei federal seria reflexa, impedindo o exame no recurso especial previsto no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.