REsp 2211649 - DECISAO

REsp 2211649 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a homologação dos cálculos e a ordem de expedição de precatório encerram a fase de cumprimento de sentença, configurando decisão com força de sentença terminativa, de modo que o recurso cabível é a apelação; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se a Súmula 83 e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Exequente/credor: Joselio Taileres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expedição De Precatório/rpv, Recurso Cabível, Natureza Da Decisão
Processual Civil Direito Administrativo (execução Contra a Fazenda Pública) Cumprimento De Sentença Expedição De Precatório/rpv Recurso Cabível Natureza Da Decisão

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Joselio Taileres

Exequente/credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão que homologa cálculos e determina a expedição de precatório (sentença ou decisão interlocutória)
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV ou precatório (apelação vs agravo de instrumento)
  3. 3 Aplicação da súmula 83 do STJ em recurso especial por alínea a)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a homologação dos cálculos e a ordem de expedição de precatório encerram a fase de cumprimento de sentença, configurando decisão com força de sentença terminativa, de modo que o recurso cabível é a apelação; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se a Súmula 83 e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais