REsp 2189188 - DECISAO

REsp 2189188 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque o pedido de reserva de honorários contratuais foi formulado após a expedição da penhora/arresto no rosto dos autos; a jurisprudência dominante do STJ adota o critério temporal para aferir a disponibilidade do crédito, não cabendo ao Tribunal Superior reexaminar tal premissa fático-probatória (Súmula 7), pelo que o contrato juntado tardiamente não confere direito ao destaque por dedução.

Parties
Recorrente: ANZEN COMERCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora No Rosto Dos Autos, Honorários Contratuais, Reserva De Honorários
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora No Rosto Dos Autos Honorários Contratuais Reserva De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANZEN COMERCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reserva de honorários contratuais formulada após penhora no rosto dos autos
  2. 2 Aplicação do critério temporal para disponibilidade do crédito e incidência das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque o pedido de reserva de honorários contratuais foi formulado após a expedição da penhora/arresto no rosto dos autos; a jurisprudência dominante do STJ adota o critério temporal para aferir a disponibilidade do crédito, não cabendo ao Tribunal Superior reexaminar tal premissa fático-probatória (Súmula 7), pelo que o contrato juntado tardiamente não confere direito ao destaque por dedução.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.