REsp 2193153 - DECISAO

REsp 2193153 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC foi formulada de modo genérico e deficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que autorizou a aplicação da teoria da coisa julgada parcial, atraindo a Súmula 283/STF; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Parcial, Coisa Julgada Progressiva, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 STF, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Parcial Coisa Julgada Progressiva Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 STF Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da coisa julgada parcial/por capítulos
  3. 3 Marco temporal para aplicação do CPC/2015 quanto à coisa julgada progressiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC foi formulada de modo genérico e deficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que autorizou a aplicação da teoria da coisa julgada parcial, atraindo a Súmula 283/STF; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.