AREsp 2952672 - DECISAO

AREsp 2952672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, pois a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraiu-se a aplicação da Súmula 284/STF e remanesce fundamento (conta de caráter misto, sem comprovação de verba exclusivamente alimentar) capaz de manter a decisão, inexistindo identidade jurídica entre os arestos para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JONATHA ALVES DE OLIVEIRA SANTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Conta Salário, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Conta Salário Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JONATHA ALVES DE OLIVEIRA SANTOS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta bancária de titularidade do devedor em dívida não alimentar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Requisito de identidade jurídica para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, pois a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraiu-se a aplicação da Súmula 284/STF e remanesce fundamento (conta de caráter misto, sem comprovação de verba exclusivamente alimentar) capaz de manter a decisão, inexistindo identidade jurídica entre os arestos para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.