AREsp 2614354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e atingida pelo óbice da Súmula 284/STF, e as questões sobre nulidade e liberação de valores demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual ausência de intimação foi sanada por diligência e publicação no DJe, sem demonstração de prejuízo.

Parties: Agravante: ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO; Agravante: GASTER PARTICIPAÇÕES S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Nulidade De Atos Processuais, Intimação E Publicação (dje), Expedição De Alvará, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Nulidade De Atos Processuais Intimação E Publicação (dje) Expedição De Alvará Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO

Agravante

GASTER PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (alegada omissão)
2 nulidade por ausência de intimação da decisão que liberou valores
3 afronta aos arts. 11, 189, caput, 272, § 2º, 280 e 281 do CPC (alegada)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.