REsp 2209867 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque a matéria discutida envolve valoração de elementos fático-probatórios e interpretação do teor do título executivo que foram apreciados pelo tribunal de origem, implicando reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ALAGOAS PREVIDÊNCIA; Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

ALAGOAS PREVIDÊNCIA

Agravante

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e do teor do título executivo em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque a matéria discutida envolve valoração de elementos fático-probatórios e interpretação do teor do título executivo que foram apreciados pelo tribunal de origem, implicando reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.