REsp 2147849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões levantadas; o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada pelo óbice sumular e pela ausência de cotejo analítico entre os arestos; e não houve fundamentação para impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ALCEU RIBEIRO BEZERRA VASCONCELOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Multa (art. 1.021, § 4º
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

ALCEU RIBEIRO BEZERRA VASCONCELOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à iliquidez do título executivo (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Revisão de matéria fática vedada por Súmula 7/STJ
  3. 3 Prejuízo à análise de divergência jurisprudencial por óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões levantadas; o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada pelo óbice sumular e pela ausência de cotejo analítico entre os arestos; e não houve fundamentação para impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.