AREsp 2886293 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença exequenda fixou expressamente correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, e a alteração desses critérios na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada e o princípio da fidelidade ao título; alterações só são admitidas se o título for omisso ou anterior ao Código Civil de 2002, e a Lei nº 14.905/2024 não autoriza desconsiderar índices já estipulados.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Selic, IGP M
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa Selic IGP M

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alterar índices de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Taxa Selic em substituição aos índices expressamente fixados no título judicial
  3. 3 Efeito da Lei nº 14.905/2024 sobre a aplicação de índices e juros nas dívidas judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença exequenda fixou expressamente correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, e a alteração desses critérios na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada e o princípio da fidelidade ao título; alterações só são admitidas se o título for omisso ou anterior ao Código Civil de 2002, e a Lei nº 14.905/2024 não autoriza desconsiderar índices já estipulados.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Não cabimento da majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, por se tratar de recurso com origem em decisão interlocutória