REsp 2202905 - ACORDAO

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Não se verifica omissão porque o tribunal a quo examinou a questão relevante e fundamentou que não houve pedido de gratuidade na petição inicial, apreciando o pedido posteriormente e concedendo o benefício de forma prospectiva; além disso, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC
  3. 3 Caracterização e efeitos do pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão porque o tribunal a quo examinou a questão relevante e fundamentou que não houve pedido de gratuidade na petição inicial, apreciando o pedido posteriormente e concedendo o benefício de forma prospectiva; além disso, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil.