REsp 2193655 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque os dispositivos legais e temas apontados pela agravante (incluindo art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e Temas 905/STJ e 810/STF) não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial está prejudicada por óbice sumular e não foi demonstrado por cotejo analítico adequado; finalmente, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prequestionamento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BRASIL TELECOM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de comando normativo suficiente
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Prejuízo da análise de divergência jurisprudencial em face de óbice sumular (alínea a)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque os dispositivos legais e temas apontados pela agravante (incluindo art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e Temas 905/STJ e 810/STF) não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial está prejudicada por óbice sumular e não foi demonstrado por cotejo analítico adequado; finalmente, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).