AREsp 2793433 - DECISAO

AREsp 2793433 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de substituir, na fase de cumprimento de sentença, os critérios expressamente fixados pelo título exequendo (juros de 1% ao mês e correção pelo INPC) pela Taxa Selic, em observância à coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título; além disso, não havendo pagamento voluntário após intimação, é devida a multa e os honorários previstos no art. 523 do CPC; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: PERBONI S.A; Exequente / Recorrida: Prima Foods LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Prazo Para Pagamento Voluntário, Taxa Selic, Multa E Honorários (art. 523 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Prazo Para Pagamento Voluntário Taxa Selic +1 more

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Parties

PERBONI S.A

Agravante / Recorrente

Prima Foods LTDA.

Exequente / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do critério de atualização (INPC) pela Taxa Selic na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de reabertura do prazo para pagamento voluntário para afastar multa e honorários do art. 523 do CPC
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de substituir, na fase de cumprimento de sentença, os critérios expressamente fixados pelo título exequendo (juros de 1% ao mês e correção pelo INPC) pela Taxa Selic, em observância à coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título; além disso, não havendo pagamento voluntário após intimação, é devida a multa e os honorários previstos no art. 523 do CPC; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.