AREsp 2865860 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa aos honorários não foi objeto de impugnação pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento) e incidiu a preclusão consumativa sobre questões decididas, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: LUCIANE SANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Exame De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conhecer em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Nulidade, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Nulidade Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

LUCIANE SANTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Exame De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da preclusão consumativa a questões decididas, inclusive de ordem pública
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF)
  3. 3 Possibilidade de alegação de nulidade absoluta em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa aos honorários não foi objeto de impugnação pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento) e incidiu a preclusão consumativa sobre questões decididas, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conhecer em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Mantém-se a fixação originária dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação