REsp 2205348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal era genérica e insuficiente para o conhecimento do recurso especial (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROMES ANTONIO MORAIS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Honorários (art. 85, § 3º, Sequestro Público
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) Honorários (art. 85, § 3º, Cpc) +1 more

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Parties

ROMES ANTONIO MORAIS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Revisão de matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal era genérica e insuficiente para o conhecimento do recurso especial (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.