AREsp 2800967 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo apto a manter o acórdão recorrido (o título executivo teria determinado apenas obrigação de fazer e o pagamento de parcelas pretéritas decorre do apostilamento), cuja revisão demandaria revolvimento de matéria fática proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA DOMINGUES E OUTROS; Agravado: Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvimento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação / Súmula 284/stf (por Analogia), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Título Executivo Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação / Súmula 284/stf (por Analogia) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA DOMINGUES E OUTROS

Agravante

Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvimento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões recursais impugnam fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Se a apreciação do teor do título executivo exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo apto a manter o acórdão recorrido (o título executivo teria determinado apenas obrigação de fazer e o pagamento de parcelas pretéritas decorre do apostilamento), cuja revisão demandaria revolvimento de matéria fática proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015