AREsp 2357459 - DECISAO

AREsp 2357459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente fixou os honorários em 10% sobre a diferença/valor controvertido apurado pela Contadoria Judicial, em conformidade com o art. 85 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ (honorários calculados sobre a parte controvertida, excluída a incontroversa), não havendo omissão, contradição ou erro material que justifique reforma.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ GRACIANO ALONSO; Executada Impugnante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação De Cálculos, Precatório, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação De Cálculos Precatório Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ GRACIANO ALONSO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Executada Impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (valor controvertido versus valor total/homologado)
  2. 2 Aplicação dos arts. 85, §§ 2º,3º,7º e 8º do CPC/2015 em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 Existência de omissão/contradição/erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente fixou os honorários em 10% sobre a diferença/valor controvertido apurado pela Contadoria Judicial, em conformidade com o art. 85 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ (honorários calculados sobre a parte controvertida, excluída a incontroversa), não havendo omissão, contradição ou erro material que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.