AREsp 2908070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a decisão que homologa cálculos, determina a expedição de RPV e ordena o arquivamento importa extinção do cumprimento de sentença, sendo a via recursal adequada a apelação, não o agravo de instrumento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Requisição De Pequeno Valor (rpv)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Requisição De Pequeno Valor (rpv)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que homologa cálculos e extingue o cumprimento de sentença
  2. 2 Se a decisão que homologa cálculos, determina expedição de RPV e ordena arquivamento configura extinção da execução e, portanto, desafia apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a decisão que homologa cálculos, determina a expedição de RPV e ordena o arquivamento importa extinção do cumprimento de sentença, sendo a via recursal adequada a apelação, não o agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios.