AREsp 2894940 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 282/STF) e porque eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); com fundamento no art. 932, III do CPC, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Ademais, o Tribunal de origem reconheceu que, por ausência de citação, a sentença da ação pauliana deve ser considerada ineficaz em relação à Pet Ville, nos termos do art. 115, II do CPC, sem anular todo o processo em relação às partes regularmente citadas.

Parties
Agravante / Recorrente: PET VILLE PET SHOP LTDA; Autor / Embargante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravante (referida Nos Autos): LPM Empreendimentos e Participações Ltda.; Recorrente (referido Nos Autos): Marco Antônio de Castro; Recorrente (referida Nos Autos): Selma Regina Palmeira de Nassar Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Ação Pauliana, Nulidade Por Ausência De Citação, Ineficácia Da Sentença (art. 115, II, Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Ação Pauliana Nulidade Por Ausência De Citação Ineficácia Da Sentença (art. 115, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

PET VILLE PET SHOP LTDA

Agravante / Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Autor / Embargante

LPM Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravante (referida Nos Autos)

Marco Antônio de Castro

Recorrente (referido Nos Autos)

Selma Regina Palmeira de Nassar Miranda

Recorrente (referida Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Nulidade por ausência de citação e seus efeitos (ineficácia da sentença em relação ao não citado)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 282/STF) e porque eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); com fundamento no art. 932, III do CPC, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Ademais, o Tribunal de origem reconheceu que, por ausência de citação, a sentença da ação pauliana deve ser considerada ineficaz em relação à Pet Ville, nos termos do art. 115, II do CPC, sem anular todo o processo em relação às partes regularmente citadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.