AREsp 2929354 - DECISAO

AREsp 2929354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada no Tribunal de origem sob o viés pretendido, a admissibilidade do recurso demandaria reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; assim, o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELA LOUREIRO IACOBUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIELA LOUREIRO IACOBUCCI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Concessão, manutenção e revogação da justiça gratuita e presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de análise do acervo fático-probatório em Recurso Especial e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento da matéria para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada no Tribunal de origem sob o viés pretendido, a admissibilidade do recurso demandaria reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; assim, o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.