AREsp 2799251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte verificou que a alteração pretendida exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), que as questões alegadamente violadas não foram efetivamente prequestionadas no tribunal a quo (incidindo a Súmula 211 do STJ), e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art.255 do RISTJ), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Reexame Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmulas 7 E 211 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reexame fático-probatório vedado (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Prequestionamento e incidência do enunciado 211 do STJ
  3. 3 Requisitos do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §§1º e 2º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte verificou que a alteração pretendida exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), que as questões alegadamente violadas não foram efetivamente prequestionadas no tribunal a quo (incidindo a Súmula 211 do STJ), e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art.255 do RISTJ), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem (não conhecimento do recurso especial e manutenção do acórdão impugnado)