REsp 2183586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença mesmo quando o crédito exequendo decorre de honorários fixados em embargos à execução, não havendo bis in idem por tratar-se de fases processuais distintas, e não se aplicou a Súmula n. 7/STJ por não ser necessária a reavaliação do conjunto fático-probatório, mas sim o exame de questão jurídica.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Bis in Idem

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários na execução de sentença relativa a honorários sucumbenciais fixados em embargos à execução
  2. 2 Incidência ou não da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Alegação de bis in idem pela cumulatividade de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença mesmo quando o crédito exequendo decorre de honorários fixados em embargos à execução, não havendo bis in idem por tratar-se de fases processuais distintas, e não se aplicou a Súmula n. 7/STJ por não ser necessária a reavaliação do conjunto fático-probatório, mas sim o exame de questão jurídica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada.