REsp 2199510 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC; a pretensão de revisar o teor do título executivo ou reconhecer ofensa à coisa julgada exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HUGO DE SOUZA E SILVA; Agravante: HELENA DE ALCANTARA WIRCKER; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Recurso Especial, Agravo Interno, Multa Processual, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Recurso Especial Agravo Interno Multa Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HUGO DE SOUZA E SILVA

Agravante

HELENA DE ALCANTARA WIRCKER

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (omissão)
  2. 2 Teor do título executivo e seus limites objetivos
  3. 3 Alegada violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC; a pretensão de revisar o teor do título executivo ou reconhecer ofensa à coisa julgada exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015.