AREsp 2953006 - DECISAO

AREsp 2953006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, houve deficiência de fundamentação do recurso conforme a Súmula 284/STF, não sendo possível o reexame de provas quanto à alegada má-fé em sede de Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; também foi considerado que não houve concessão de efeito suspensivo na ação rescisória, de modo que não cabia suspender o cumprimento de sentença com base no art. 313, V, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ALAIDE BIANCHINI BARATO; Recorrente/agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Mandado De Segurança, Suspensão Do Processo, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Mandado De Segurança Suspensão Do Processo Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALAIDE BIANCHINI BARATO

Recorrente/agravante

OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória (art. 313, V, CPC)
  2. 2 Aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 81, caput, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, houve deficiência de fundamentação do recurso conforme a Súmula 284/STF, não sendo possível o reexame de provas quanto à alegada má-fé em sede de Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; também foi considerado que não houve concessão de efeito suspensivo na ação rescisória, de modo que não cabia suspender o cumprimento de sentença com base no art. 313, V, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.