AREsp 2453238 - ACORDAO

AREsp 2453238 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou, de forma expressa ou suficiente, os dispositivos infraconstitucionais indicados pelos recorrentes (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, modificar o decidido quanto à existência de coisa julgada ou à ausência de prejuízo demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as matérias essenciais.

Parties
Agravante: ANTONIO HENRIQUE FILHO; Agravante: CELIA MARIA ARRAIS RIBEIRO DE SA; Agravante: EDMAR BONI FERREIRA; Agravante: EDMIR GARCIA; Agravante: ELDER RODRIGUES DA SILVA; Agravante: FRANCISCO ADELMIRO CAMPOS DE OLIVEIRA; Agravante: FRANCISCO ROBERTO DE CARLOS; Agravante: GASTAO BERTOLOTTO SCHUCHOWSKY; Agravante: HIRAN ELIAS LIMA; Agravante: IVONE BARBOSA DE SIQUEIRA ISOBE; Agravante: JOAO BATISTA MARCIAL SANTANA; Agravante: JOSE DE ALENCAR BARBOSA DE SOUSA; Agravante: MANOEL BRASIL DE SIQUEIRA; Agravante: MARILIA GUIMARAES SOARES; Agravante: MARY ALICE PEIXOTO; Agravante: MAURICIO ANTONIO MOREIRA; Agravante: MIGUEL DE OLIVEIRA VITORINO; Agravante: NEWTON CESAR MARTINS; Agravante: NILO CARNEIRO DE LIMA; Agravante: RAIMUNDO LOPES ANDRADE; Agravante: RICARDO ARAÚJO CORRÊA LIMA; Agravante: RIUITE RODRIGUES DA SILVA; Agravante: ROBERTO FLORENTINO DA SILVA; Agravante: ROBERTO RODRIGUES DE CARVALHO; Agravante: ROSA TAKEMOTO; Agravante: RUY SANTANA BROCHADO; Agravante: SILVANIA OLIVEIRA ROCHA; Agravante: SILVIA NATERCIA DUARTE NASCIMENTO; Agravante: TIMOTEO MEDEIROS COSTA; Agravante: VALTERSON TEODORO DA SILVA; Agravante: CYNTHIA PRADO; Agravante: CARMEN LIGIA ZIMMERMANN CARRION; Agravante: WALDENICE LOPES BRAGA; Agravado: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 211/stj Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO HENRIQUE FILHO

Agravante

CELIA MARIA ARRAIS RIBEIRO DE SA

Agravante

EDMAR BONI FERREIRA

Agravante

EDMIR GARCIA

Agravante

ELDER RODRIGUES DA SILVA

Agravante

FRANCISCO ADELMIRO CAMPOS DE OLIVEIRA

Agravante

FRANCISCO ROBERTO DE CARLOS

Agravante

GASTAO BERTOLOTTO SCHUCHOWSKY

Agravante

HIRAN ELIAS LIMA

Agravante

IVONE BARBOSA DE SIQUEIRA ISOBE

Agravante

JOAO BATISTA MARCIAL SANTANA

Agravante

JOSE DE ALENCAR BARBOSA DE SOUSA

Agravante

MANOEL BRASIL DE SIQUEIRA

Agravante

MARILIA GUIMARAES SOARES

Agravante

MARY ALICE PEIXOTO

Agravante

MAURICIO ANTONIO MOREIRA

Agravante

MIGUEL DE OLIVEIRA VITORINO

Agravante

NEWTON CESAR MARTINS

Agravante

NILO CARNEIRO DE LIMA

Agravante

RAIMUNDO LOPES ANDRADE

Agravante

RICARDO ARAÚJO CORRÊA LIMA

Agravante

RIUITE RODRIGUES DA SILVA

Agravante

ROBERTO FLORENTINO DA SILVA

Agravante

ROBERTO RODRIGUES DE CARVALHO

Agravante

ROSA TAKEMOTO

Agravante

RUY SANTANA BROCHADO

Agravante

SILVANIA OLIVEIRA ROCHA

Agravante

SILVIA NATERCIA DUARTE NASCIMENTO

Agravante

TIMOTEO MEDEIROS COSTA

Agravante

VALTERSON TEODORO DA SILVA

Agravante

CYNTHIA PRADO

Agravante

CARMEN LIGIA ZIMMERMANN CARRION

Agravante

WALDENICE LOPES BRAGA

Agravante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ, especialmente quanto à ocorrência de coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou, de forma expressa ou suficiente, os dispositivos infraconstitucionais indicados pelos recorrentes (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, modificar o decidido quanto à existência de coisa julgada ou à ausência de prejuízo demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as matérias essenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido