AREsp 2908809 - DECISAO

AREsp 2908809 - DECISAO

O acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções contra coobrigados, porquanto o art. 49, § 1º da Lei 11.101/05 mantém as garantias reais e fidejussórias, não se aplicando aos coobrigados a suspensão ou a novação previstas nos arts. 6º e 59 da mesma lei; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CERVEJARIA TRES LOBOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS; Requerente: Mega Locação e Administração Patrimonial Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Coobrigados, Execução Contra Terceiros, Súmula 581/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Comercial Cumprimento De Sentença Coobrigados Execução Contra Terceiros Súmula 581/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CERVEJARIA TRES LOBOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

Mega Locação e Administração Patrimonial Ltda

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Efeito da recuperação judicial sobre o prosseguimento de execuções contra coobrigados
  2. 2 Aplicação do art. 49, §1º da Lei 11.101/05 quanto à manutenção das garantias
  3. 3 Possibilidade de suspensão da execução em face do fiador/sócio da empresa recuperanda

Ratio Decidendi

O acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções contra coobrigados, porquanto o art. 49, § 1º da Lei 11.101/05 mantém as garantias reais e fidejussórias, não se aplicando aos coobrigados a suspensão ou a novação previstas nos arts. 6º e 59 da mesma lei; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC.