AREsp 2826896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou a ausência de prequestionamento quanto ao art. 360 do Código Civil (Súmula 282/STF) e porque o provimento exigiria reexame de fatos e provas decidido pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), além de o dissídio jurisprudencial estar prejudicado.

Parties
Agravante: PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente: Edgard Alves Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Recuperação Extrajudicial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Recuperação Extrajudicial

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Parties

PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Edgard Alves Gomes

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 360 do Código Civil
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou a ausência de prequestionamento quanto ao art. 360 do Código Civil (Súmula 282/STF) e porque o provimento exigiria reexame de fatos e provas decidido pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), além de o dissídio jurisprudencial estar prejudicado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.