REsp 2220781 - DECISAO

REsp 2220781 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e de embargos de declaração na origem para sanar eventual negativa de prestação jurisdicional (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia); ademais, o tribunal de origem aplicou corretamente o art. 969 do CPC ao decidir que o mero ajuizamento de ação rescisória não suspende o cumprimento da decisão rescindenda na ausência de tutela provisória, e a revisão das premissas fático-probatórias está vedada nesta via recursal (Súmula 7 do STJ). Fundamenta-se no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Prequestionamento, Tutela Provisória, Execução
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Prequestionamento Tutela Provisória Execução

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o mero ajuizamento de ação rescisória suspende o cumprimento de sentença
  2. 2 Se o levantamento de valores pode ser condicionado ao trânsito em julgado da ação rescisória
  3. 3 Existência de prequestionamento e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e de embargos de declaração na origem para sanar eventual negativa de prestação jurisdicional (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia); ademais, o tribunal de origem aplicou corretamente o art. 969 do CPC ao decidir que o mero ajuizamento de ação rescisória não suspende o cumprimento da decisão rescindenda na ausência de tutela provisória, e a revisão das premissas fático-probatórias está vedada nesta via recursal (Súmula 7 do STJ). Fundamenta-se no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.