AREsp 2963399 - DECISAO

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Concluiu-se que, por previsão expressa do art. 523, § 2º, do CPC, incidem multa e honorários sobre o saldo remanescente decorrente de pagamento parcial, independentemente de a causa do pagamento parcial ter sido erro de apuração ou ausência de resistência; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e várias alegações não preenchiam requisitos de admissibilidade, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS; Recorrido: Paulo Cezar Ariotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito: Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa E Honorários, Art. 523 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedente
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa E Honorários Art. 523 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedente

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

Recorrente

Paulo Cezar Ariotti

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito: Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa e honorários do art. 523, § 2º do CPC sobre pagamento parcial
  2. 2 Aplicabilidade de exceção por depósito voluntário e tempestivo realizado com erro de cálculo
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por previsão expressa do art. 523, § 2º, do CPC, incidem multa e honorários sobre o saldo remanescente decorrente de pagamento parcial, independentemente de a causa do pagamento parcial ter sido erro de apuração ou ausência de resistência; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e várias alegações não preenchiam requisitos de admissibilidade, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intime-se.