REsp 2017008 - DECISAO

REsp 2017008 - DECISAO

Não conheceu-se omissão ou violação apontada porque as questões invocadas não foram adequadamente prequestionadas nos embargos de declaração (caracterizando inovação recursal) e porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a discussão sobre inexigibilidade já havia sido rejeitada e transitado em julgado após cumprimento da obrigação de fazer; além disso, a aplicação do art. 535, §5º do CPC foi considerada inaplicável por se basear em decisão do STF posterior ao trânsito em julgado, e o reconhecimento da ausência de preclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade De Título Executivo, Quintos/décimos Incorporados, Preclusão, Embargos De Declaração, Art. 535, §5º Do CPC, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Inexigibilidade De Título Executivo Quintos/décimos Incorporados Preclusão Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 535, III, §5º do CPC
  2. 2 se a discussão sobre a inexigibilidade do título executivo estava preclusa
  3. 3 se houve inovação recursal e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se omissão ou violação apontada porque as questões invocadas não foram adequadamente prequestionadas nos embargos de declaração (caracterizando inovação recursal) e porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a discussão sobre inexigibilidade já havia sido rejeitada e transitado em julgado após cumprimento da obrigação de fazer; além disso, a aplicação do art. 535, §5º do CPC foi considerada inaplicável por se basear em decisão do STF posterior ao trânsito em julgado, e o reconhecimento da ausência de preclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial