CC 194243 - ACORDAO

CC 194243 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que, após o deferimento da recuperação judicial, quaisquer atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem ser apreciados pelo juízo de falências e recuperação judicial, razão pela qual não se alteram os fundamentos da decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental de Itumbiara/GO.

Parties
Agravante: MARIA SOARES DE SAMPAIO GEYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Mitigação Do Art.6º, §4º Da Lei 11.101/2005, Penhora Anterior Ao Deferimento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Falências Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Atos De Constrição Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Mitigação Do Art.6º, §4º Da Lei 11.101/2005 Penhora Anterior Ao Deferimento Da Recuperação Judicial

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Parties

MARIA SOARES DE SAMPAIO GEYER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar atos constritivos sobre o patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Prosseguimento do cumprimento de sentença após o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que, após o deferimento da recuperação judicial, quaisquer atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem ser apreciados pelo juízo de falências e recuperação judicial, razão pela qual não se alteram os fundamentos da decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental de Itumbiara/GO.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental de Itumbiara/GO.