REsp 2217108 - DECISAO

REsp 2217108 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, os quais, por si sós, sustentam a conclusão de que não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação e a execução se dá por RPV, em conformidade com o entendimento da 1ª Câmara de Direito Público do TJSP e com base no art. 85, §7º, do CPC e art. 1-D da Lei nº 9.494/97.

Parties
Recorrente: XAVIER ADVOGADOS - SOCIEDADE SIMPLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Modulação De Efeitos (tema 1.190/stj), Súmulas 283 E 284 STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Modulação De Efeitos (tema 1.190/stj) Súmulas 283 E 284 STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

XAVIER ADVOGADOS - SOCIEDADE SIMPLES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando a execução se dá por RPV e não há impugnação
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 7º, do CPC e do art. 1-D da Lei nº 9.494/97 ao caso de RPV
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo, à luz das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, os quais, por si sós, sustentam a conclusão de que não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação e a execução se dá por RPV, em conformidade com o entendimento da 1ª Câmara de Direito Público do TJSP e com base no art. 85, §7º, do CPC e art. 1-D da Lei nº 9.494/97.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Manutenção do acórdão recorrido que afastou a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença quando não há impugnação e a execução se dá por RPV