AREsp 2707599 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência do título exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque houve ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ADEMAR MACEDO SANTANA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 283/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ADEMAR MACEDO SANTANA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente (analogia à Súmula 283/STF)
  3. 3 Inexistência de título judicial para execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência do título exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque houve ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.