REsp 2197000 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria federal apontada não foi enfrentada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), e a revisão necessária para acolher a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: BEATRIZ TEREZINHA SILVEIRA PAIM E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Prescrição, Execução Invertida, Modulação De Efeitos (art. 927, § 3º Do Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Prescrição Execução Invertida +1 more

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Parties

BEATRIZ TEREZINHA SILVEIRA PAIM E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impedindo acesso ao Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria federal apontada não foi enfrentada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), e a revisão necessária para acolher a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015