REsp 2194730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para alterar o aresto recorrido e condenar a União ao pagamento de honorários na forma pretendida seria necessário reexaminar elementos fáticos e probatórios já analisados, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal regional concluiu pela ausência de impugnação da União, que concordara com os valores homologados, incidindo o art. 85, §7º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Interno

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Parties

Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais à luz do art. 85, §7º, CPC/2015
  3. 3 Caracterização de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para alterar o aresto recorrido e condenar a União ao pagamento de honorários na forma pretendida seria necessário reexaminar elementos fáticos e probatórios já analisados, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal regional concluiu pela ausência de impugnação da União, que concordara com os valores homologados, incidindo o art. 85, §7º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região