AREsp 2940424 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada necessidade de liquidação por arbitramento exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a Súmula 284/STF; assim afastou-se o conhecimento do recurso especial e determinou-se que não cabe majoração de honorários prevista no art.85, §11 do CPC por se tratar de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Contratos Bancários Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento versus possibilidade de cumprimento por meros cálculos aritméticos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)
  3. 3 Requisito de indicação do dispositivo legal para configuração de dissídio jurisprudencial (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada necessidade de liquidação por arbitramento exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a Súmula 284/STF; assim afastou-se o conhecimento do recurso especial e determinou-se que não cabe majoração de honorários prevista no art.85, §11 do CPC por se tratar de decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem do recurso em decisão interlocutória