AREsp 2923323 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado; a questão da justa causa envolve prova que não se comprovou nos autos e cujo reexame seria vedado pela Súmula nº 7/STJ; entretanto, por se tratar dos primeiros embargos de declaração opostos com objetivo de prequestionamento, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, razão pela qual o agravo conheceu-se e foi provido parcialmente para esse fim.

Parties
Agravante: WIRES FERNANDES SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC; no mais, mantida a decisão de origem quanto à devolução do prazo por ausência de justa causa.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Devolução De Prazo, Justa Causa, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Devolução De Prazo Justa Causa Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC Súmula Nº 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

WIRES FERNANDES SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de devolução de prazo por justa causa (doença do advogado)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado; a questão da justa causa envolve prova que não se comprovou nos autos e cujo reexame seria vedado pela Súmula nº 7/STJ; entretanto, por se tratar dos primeiros embargos de declaração opostos com objetivo de prequestionamento, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, razão pela qual o agravo conheceu-se e foi provido parcialmente para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC; no mais, mantida a decisão de origem quanto à devolução do prazo por ausência de justa causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial