REsp 2182859 - ACORDAO

REsp 2182859 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente, não padecendo de omissão ou vícia que autorizasse embargos de declaração; além disso, a pretensão recursal exige analisar a exigibilidade e o alcance do título executivo, o que implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice representado pela Súmula 7/STJ, e a matéria referente ao Tema 823/STF não se aplica aos autos.

Parties
Exequentes: Rosalvo Feitosa de Lima e outros; Executada: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 823/stf
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Título Executivo Judicial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tema 823/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rosalvo Feitosa de Lima e outros

Exequentes

FUNASA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigibilidade ou inexigibilidade do título executivo judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente, não padecendo de omissão ou vícia que autorizasse embargos de declaração; além disso, a pretensão recursal exige analisar a exigibilidade e o alcance do título executivo, o que implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice representado pela Súmula 7/STJ, e a matéria referente ao Tema 823/STF não se aplica aos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida