ExeMS 25021 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante apresentou tese de legitimação e demais argumentos de forma deficiente e genérica; a superveniente anulação da portaria de anistia torna prejudicadas as pretensões relativas ao cumprimento de sentença e impede a discussão da matéria na fase executória; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Precatórios Brasil; Agravado: União; Cedente: Sebastião Irani de Miranda; Cedente: Sociedade Individual de Advocacia Almada Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cessão De Créditos, Anulação De Portaria De Anistia, Legitimação Para Prosseguir Em Execução, Coisa Julgada, Tempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Direito Personalíssimo, Controle De Atos Administrativos
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Cessão De Créditos Anulação De Portaria De Anistia Legitimação Para Prosseguir Em Execução Coisa Julgada Tempestividade +4 more

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Parties

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Precatórios Brasil

Agravante

União

Agravado

Sebastião Irani de Miranda

Cedente

Sociedade Individual de Advocacia Almada Santos

Cedente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimação do cessionário para discutir a anulação da anistia
  2. 2 Possibilidade de discussão da anulação da anistia na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito da superveniente anulação da portaria anistiadora sobre a execução e sobre a cessão de créditos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante apresentou tese de legitimação e demais argumentos de forma deficiente e genérica; a superveniente anulação da portaria de anistia torna prejudicadas as pretensões relativas ao cumprimento de sentença e impede a discussão da matéria na fase executória; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido